Termos de Uso — Vigia Eleitoral

Versão: 2026-10-21 · Responsável: Igo Paixão de Medeiros · Contato: vigiaeleitoral.ops@gmail.com

1. O que é o Vigia Eleitoral

O Vigia Eleitoral é uma plataforma on-line que organiza resultados eleitorais oficiais, publicados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para apoiar o planejamento de candidaturas e mandatos: votos por município, por bairro e por local de votação, comparação entre eleições e indicadores de força territorial.

Outros recursos, como monitoramento de menções públicas e de pesquisas eleitorais, podem ser liberados por candidatura, conforme combinado com cada cliente. O que estiver liberado aparece no menu da plataforma.

2. Aceite

Ao marcar "Li e aceito" e seguir para a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

Quem aceita em nome de uma campanha, mandato, partido ou agência declara ter poderes para isso.

3. Acesso

• O acesso é por convite. Cada conta é pessoal e intransferível.
• Cada conta acessa só as candidaturas liberadas para ela, pelo período liberado.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com a sua conta. Se suspeitar de uso indevido, avise pelo contato acima.

4. Período de teste gratuito

• Quando houver período de teste, a data de término aparece na própria plataforma.
• Nenhum meio de pagamento é pedido durante o teste, e não há cobrança automática ao final.
• Ao fim do período, o acesso é bloqueado automaticamente. A continuidade depende de acordo e pagamento.

5. Sobre os dados exibidos

• Os resultados vêm de arquivos públicos do TSE. O Vigia Eleitoral os organiza e calcula indicadores a partir deles.
• A associação de locais de votação a bairros é feita por nós, com base nos endereços informados pelo TSE, e pode conter imprecisões. A plataforma indica quando a leitura por bairro é aproximada.
• Os indicadores são apoio à decisão. Não são garantia ou previsão de resultado eleitoral, e as decisões tomadas com base neles são de quem as toma.

6. Uso permitido

Não é permitido:

• compartilhar a conta ou a senha com terceiros;
• revender, redistribuir ou publicar em massa o conteúdo da plataforma como se fosse produto próprio;
• usar robôs, raspagem (scraping) ou outros meios automatizados para extrair dados da plataforma;
• tentar burlar controles de acesso ou de segurança, ou fazer engenharia reversa;
• usar a plataforma para fins ilícitos, inclusive em desacordo com a legislação eleitoral.

7. Disponibilidade

Buscamos manter a plataforma no ar, mas ela pode ficar indisponível por manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, autenticação) ou motivos fora do nosso controle. No período de teste não há garantia de disponibilidade.

8. Propriedade intelectual

O software, o layout, os textos e os indicadores da plataforma pertencem ao responsável. Os dados públicos do TSE continuam públicos. O uso da plataforma não transfere nenhum direito sobre ela.

9. Responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o responsável não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou resultados eleitorais decorrentes do uso dos indicadores. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante a quem for consumidor.

10. Suspensão e encerramento

• O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes Termos.
• Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo contato acima. O tratamento dos seus dados depois disso segue a Política de Privacidade.

11. Mudanças nestes Termos

Quando estes Termos mudarem, publicaremos uma nova versão com nova data. No acesso seguinte, a plataforma pedirá o seu aceite da versão nova antes de continuar.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Ananindeua/PA, ressalvado o direito de quem for consumidor de propor ação no foro do próprio domicílio.

13. Contato

Igo Paixão de Medeiros — vigiaeleitoral.ops@gmail.com